É (mais) um "Programa" do Governo. De facto, estes senhores começam a ser mais "garotos de programa" do que outra coisa qualquer. Ao que consta é um "Regimento" inspirado no "Programa de Simplificação Legislativa" cujo objectivo é simplificar e clarificar as leis para que sejam mais facilmente interpretadas pelo cidadão comum. É para 2012, ao que parece. Chamam-lhe "Programa Simplegis" e que supostamente evitará o recurso constante de empresas e particulares a advogados. O Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados já se insurgiu (pasmem-se!) uma vez que considera que está em causa a "separação de poderes", ou seja, considera que não cabe ao legislador interpretar e aplicar as leis. O documento, ao que consta, vai ao pormenor da utilização dos tempos verbais (privilegia o Presente do Indicativo), proíbe estrangeirismos, tem regras restritas no que respeita à pontuação, utilização de maiúsculas, abreviaturas e siglas, tudo isto é tido em conta no referido "Regimento".
De facto, sempre fui avessa ao "legislês" muito utilizado pela maioria dos juristas, muitos deles aqueles "especialistas" que vão a programas da televisão ou escrevem artigos em jornal e que utilizam termos que a maioria dos cidadãos (onde me incluo, naturalmente) desconhecem. Ora, o art.º 6.º do Código Civil, cuja epígrafe é "Ignorância ou má interpretação da Lei" diz A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas. E teoricamente esta é uma medida acertada.
Mas interpretações à parte, penso que no cerne da questão está em QUEM legisla. Porque o grande problema estará, naturalmente, nesta utilização de termos que não estão ao alcance de todos, mas principalmente no facto de, daquilo que conheço de algumas leis, o legislador (e/ou redactor) pura e simplesmente não saber escrever português. Mais: legisla acerca de temas que desconhece por completo. E se calhar o problema está aí. Portanto, meus caros, provavelmente a solução está em deixarem-se de "jobs" e de "boys" que estão sentados numa cadeirinha (decerto confortável) em Lisboa num qualquer Ministério a "fabricar" leis que muitas vezes ninguém entende nem consegue interpretar, e pedir a pessoas competentes (e de preferência não apenas a "juristas iluminados") que pelo menos ajudem na redacção das leis.
E tenho dito, porque de facto tenho "Programas" mais interessantes para fazer.
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